Exigência de justiça<br>e dignidade
A recomendação proposta pelo PCP para uma actualização para 600 euros do salário mínimo nacional já em Janeiro próximo foi chumbada sexta-feira passada, 16, no Parlamento. Uma certeza fica porém do debate: não vai parar a luta pela dignificação do trabalho e contra essa injustiça que é manter um salário em níveis que só alimentam a pobreza.
Os baixos salários, em particular o SMN, são uma causa estrutural da pobreza
A garantia foi deixada no final da discussão pela deputada comunista Rita Rato e pouco tempo antes da votação do projecto de resolução da sua bancada, inviabilizado pelos votos negativos do PS, PSD e CDS.
Sobre as razões que do ponto de vista social sustentam a proposta comunista, aliás detalhadamente expostas pela parlamentar do PCP, ninguém ousou no debate questioná-las, tal a sua justeza e o carácter momentoso da sua necessidade.
É que no nosso País, como salientou a deputada do PCP, quase um terço das pessoas em situação de pobreza corresponde a trabalhadores que «todos os dias se levantam para ir trabalhar», mas que não conseguem com o que levam para casa ao fim do mês fazer face às suas «despesas básicas».
Ou seja – e essa é a questão nodal que a bancada comunista pôs no centro do debate –, os baixos salários, e em particular o valor do salário mínimo nacional, constituem uma «inegável causa de pobreza».
E acontece que Portugal não só mantém um dos mais baixos salários mínimos nacionais da Europa, mesmo considerando a retribuição a 14 meses, como corre o «risco de se atrasar ainda mais», nomeadamente em relação à vizinha Espanha, advertiu Rita Rato.
Hipocrisia
Ora sendo tudo isto uma inegável verdade, como justificaram pois PS, PSD e CDS a sua recusa à proposta do PCP? Os argumentos, em rigor, são nossos bem conhecidos. Do lado do PSD e CDS, sem surpresa, não passou despercebida a coincidência de posições com o que têm dito as entidades patronais.
Alegada foi, por um lado, a necessidade de remeter o processo de decisão para a concertação social, confinando-o a este órgão; por outro lado, faz-se depender qualquer actualização do SMN de outros factores, designadamente da obtenção de contrapartidas para o patronato, embrulhando tudo num «acordo social de médio prazo».
Disso mesmo é testemunho o projecto de resolução que o PSD submeteu também a debate e no qual recomenda «um diálogo sério com os parceiros sociais sobre crescimento, competitividade e emprego e que inclua a actualização do SMN».
Mas ressalvando sempre que é a favor de um aumento do SMN que «seja decidido em sede de concertação social». «O Governo pode decidir aumentar o SMN sem acordo em sede de concertação social, mas essa é a via da imposição e não da tradição portuguesa», disse a deputada laranja Clara Marques Mendes.
No mesmo exacto sentido se pronunciou o deputado do CDS-PP Filipe Anacoreta Correia, invocando que uma «matéria desta responsabilidade não pode deixar de estar ligada à concertação social».
Pretexto hipócrita ao serviço de uma estratégia que mais não visa, afinal, do que prolongar uma intolerável iniquidade e injustiça.
Não às «borlas»
E por isso tais argumentos foram firmemente contestados pela bancada comunista – no que foi acompanhada pelo PEV e BE –, com Rita Rato a sublinhar que, hoje, o que assume carácter de «exigência nacional» é o aumento do salário mínimo nacional e «não mais borlas ao patronato».
«Não venham com o estafado argumento dos custos para as empresas e contrapartidas para o patronato. As remunerações têm um peso de apenas 18 por cento na estrutura de custos das empresas, muito inferior a outros custos com energia, combustíveis, telecomunicações, crédito ou seguros», sublinhou a deputada do PCP, não escondendo a sua indignação por, como se não bastasse a «inaceitável redução da TSU das contribuições das empresas para a Segurança Social», vir ainda o patronato «chantagear por mais medidas para subsidiar o aumento do SMN».
E a todas as bancadas, incluindo à do PS – que por não se querer libertar dos constrangimentos a que o País está sujeito mostra pouca ambição nesta matéria, não obstante ter reconhecido pela voz do deputado José Rui Cruz que o «aumento do SMN é condição para o desenvolvimento económico», ter garantido que «partilha das mesmas preocupações» do PCP e que, «na prática, quer o mesmo mas em ritmos diferentes» –, Rita Rato fez questão de lembrar que é ao Governo que «cabe fixar o valor do SMN», instando-o, por isso, a «assumir as suas competências constitucionais» e a decidir-se pela sua fixação em Janeiro de 2017 nos 600 euros.
Porque, sustentou, aumentar o SMN é uma exigência nacional fundada em razões de justiça social e de maior equidade na distribuição da riqueza mas também em razões económicas, «pelo aumento do poder de compra, dinamização da economia e do mercado interno, reforço do financiamento da segurança social, e garantia de maior incorporação nacional em actividades como o turismo».
Sempre em queda
O salário mínimo nacional, criação da Revolução de Abril que representou na altura uma melhoria substancial nas condições vida dos trabalhadores, abrangendo cerca de 50 por cento da população activa (68 por cento na função pública) – o que diz bem da depauperação e miséria herdada do fascismo –, sofreu uma progressiva e profunda desvalorização nas décadas seguintes, com actualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e do índice de preços ao consumidor. A isto somou-se a sua congelação entre 2011 e 2014.
De acordo com os últimos dados disponíveis, o número de trabalhadores que sobrevive com 470 euros líquidos (530 euros ilíquidos) ascende a mais de 631 mil.
Importa igualmente ter presente que se o SMN tivesse sido actualizado, levando em conta a inflação e o aumento da produtividade, o seu valor rondaria hoje os 900 euros por mês.
O «veto» dos patrões
A tese de que a definição do valor do SMN deve ser determinada em sede de concertação social é defendida com unhas e dentes pelo PSD e CDS-PP. Esse é um cavalo de batalha seu – e bem se percebe porquê. É que, na prática, a concertação social tem servido para dar cobertura ao «veto» que as confederações aplicam a tudo o que signifique melhoria de salários ou combate à pobreza. Rita Rato sublinhou-o de forma contundente, entendendo que o Parlamento perante este quadro «não pode ficar indiferente ou confortável». Mas disse mais. Reagindo ainda à posição daqueles partidos sobre o envolvimento da AR nesta matéria, considerou que quando toca a «cortar salários e direitos», ambos acham que há toda a legitimidade» para tomar decisões; já quando se trata de «repor salários e repor direitos», aí, alto e pára o baile, a AR «nunca tem legitimidade».
À alegação de PSD e CDS-PP de que o aumento proposto pelo PCP está no domínio do «impensável» e das «impossibilidades» respondeu ainda a deputada comunista recordando que mesmo aqui ao lado, em Espanha, o que está em discussão é um aumento do SMN para 700 euros, o que corresponde a um acréscimo de 60 euros.
